AREsp 2797995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das teses suscitadas (ausência de embargos de declaração na origem), e o Tribunal de origem, com base em prova pericial emprestada que concluiu pela exposição a agentes biológicos e aplicação do Anexo 14 da NR 15, decidiu pelo direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo matéria federal devidamente enfrentada para permitir o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Emprestada, NR 15 Anexo 14
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Dos Servidores Públicos Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão de utilização de prova pericial emprestada
  3. 3 Determinação do grau do adicional de insalubridade e aplicação do Anexo 14 da NR 15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das teses suscitadas (ausência de embargos de declaração na origem), e o Tribunal de origem, com base em prova pericial emprestada que concluiu pela exposição a agentes biológicos e aplicação do Anexo 14 da NR 15, decidiu pelo direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo matéria federal devidamente enfrentada para permitir o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.