AREsp 2691372 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não regularizou o recolhimento das custas dentro do prazo legal; a alegação de ausência de intimação na página da AASP não caracteriza hipótese de prorrogação do prazo prevista na Resolução STJ/GP n.2/2017, não afastando a presunção de veracidade da certidão de publicação; aplicou-se por analogia o art. 1.007, §4º do CPC e, não tendo a parte saneado o vício após intimação, o recurso especial ficou desserido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Preparo E Custas, Indisponibilidade De Sistema, Deserção Do Recurso, Tempestividade E Intimação
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Preparo E Custas Indisponibilidade De Sistema Deserção Do Recurso Tempestividade E Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento das custas e preparo do recurso
  2. 2 Prorrogação de prazo em razão de indisponibilidade do sistema
  3. 3 Comprovação de publicação via Boletim da AASP e sua eficácia para fins de intimação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não regularizou o recolhimento das custas dentro do prazo legal; a alegação de ausência de intimação na página da AASP não caracteriza hipótese de prorrogação do prazo prevista na Resolução STJ/GP n.2/2017, não afastando a presunção de veracidade da certidão de publicação; aplicou-se por analogia o art. 1.007, §4º do CPC e, não tendo a parte saneado o vício após intimação, o recurso especial ficou desserido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção