AREsp 2530849 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, firmando que o adicional de insalubridade somente é devido a partir da data do laudo pericial que comprove a insalubridade, sendo inaplicável a retroação dos efeitos do laudo ao período anterior à perícia; não há argumentos suficientes no agravo interno para alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: MARIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público Estadual, Laudo Pericial, Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Adicional De Insalubridade Servidor Público Estadual Laudo Pericial Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial Prova Pré Constituída Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MARIO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação do pagamento de adicional de insalubridade ao período anterior ao laudo pericial
  2. 2 Exigência de laudo pericial para comprovação de insalubridade
  3. 3 Aplicabilidade de normas do Regime Jurídico Único dos servidores federais a servidores estaduais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, firmando que o adicional de insalubridade somente é devido a partir da data do laudo pericial que comprove a insalubridade, sendo inaplicável a retroação dos efeitos do laudo ao período anterior à perícia; não há argumentos suficientes no agravo interno para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o pagamento do adicional a partir da homologação do laudo pericial