AREsp 2611606 - DECISAO

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Conhecer e dar provimento ao agravo para reformar, em parte, o acórdão recorrido, por divergir do entendimento dominante desta Corte (PUIL 413/RS), e fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial, visto que o pagamento está condicionado à prova pericial e não pode retroagir além da formalização do laudo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial em parte.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroação Dos Efeitos Do Laudo, Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil), Súmula 568/stj, Servidor Público Municipal
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode ser retroativo ao início da atividade ou se o termo inicial é a data da elaboração do laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos do PUIL n. 413/RS e existência de entendimento dominante do STJ
  3. 3 Natureza do laudo pericial (declaratório ou constitutivo)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao agravo para reformar, em parte, o acórdão recorrido, por divergir do entendimento dominante desta Corte (PUIL 413/RS), e fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial, visto que o pagamento está condicionado à prova pericial e não pode retroagir além da formalização do laudo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial em parte.

Orders

  • Reformar, em parte, o acórdão recorrido.
  • Fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data da elaboração do laudo pericial.