AREsp 2724569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame minucioso do suporte fático-probatório, concluiu que a atividade da autora não envolve contato habitual e permanente com agentes biológicos nos termos do Anexo 14 da NR 15; tal avaliação fático-probatória não pode ser revista pelo STJ por força da Súmula 7, e o juiz não está adstrito ao laudo pericial desde que fundamente seu convencimento.

Parties
Agravante: FABIOLA APARECIDA VIDAL PANTANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Norma Regulamentadora NR 15 (anexo 14)
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Norma Regulamentadora NR 15 (anexo 14)

Case Brief

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Parties

FABIOLA APARECIDA VIDAL PANTANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a educadora infantil faz jus ao adicional de insalubridade
  2. 2 Se o juiz está adstrito à conclusão do laudo pericial
  3. 3 Caracterização da insalubridade à luz do Anexo 14 da NR 15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame minucioso do suporte fático-probatório, concluiu que a atividade da autora não envolve contato habitual e permanente com agentes biológicos nos termos do Anexo 14 da NR 15; tal avaliação fático-probatória não pode ser revista pelo STJ por força da Súmula 7, e o juiz não está adstrito ao laudo pericial desde que fundamente seu convencimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração de honorários de advogado em favor da parte vencedora, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.