AREsp 2295031 - DECISAO

AREsp 2295031 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no exame do agravo em recurso especial, verificou-se que a Lei Municipal n.º 2.584/2001 prevê o adicional de insalubridade e estabelece 40% para o grau máximo; o laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo e não houve comprovação do fornecimento de EPI pela municipalidade, de modo que não há omissão quanto ao princípio da legalidade nem fundamento para modificar a valoração probatória; por tais razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderada a Decisão E, No Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majorar em 10% os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Princípio Da Legalidade, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Norma Regulamentadora Nº 06, Controle De Legalidade De Lei Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Princípio Da Legalidade Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Norma Regulamentadora Nº 06 Controle De Legalidade De Lei Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderada a Decisão E, No Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão)
  2. 2 Existência prévia de lei municipal que fixa percentual de insalubridade
  3. 3 Grau do adicional de insalubridade (máximo vs médio)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no exame do agravo em recurso especial, verificou-se que a Lei Municipal n.º 2.584/2001 prevê o adicional de insalubridade e estabelece 40% para o grau máximo; o laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo e não houve comprovação do fornecimento de EPI pela municipalidade, de modo que não há omissão quanto ao princípio da legalidade nem fundamento para modificar a valoração probatória; por tais razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majorar em 10% os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.