PUIL 3300 - DECISAO

PUIL 3300 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o requerente não indicou divergência na interpretação de lei federal, não realizou cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados e o acórdão recorrido fundamentou-se em Lei Complementar Estadual (LC 323/2006), implicando o óbice da Súmula 280 do STF; ademais, a redução percentual do adicional não configura, por si só, direito adquirido nem violação da irredutibilidade quando não há prova de decréscimo remuneratório.

Parties
Requerente: João Estevão da Silva Filho; Requerido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Adquirido, Uniformização De Jurisprudência, Interpretação De Lei Federal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Irredutibilidade De Vencimentos Direito Adquirido Uniformização De Jurisprudência Interpretação De Lei Federal

Case Brief

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Parties

João Estevão da Silva Filho

Requerente

Estado de Santa Catarina

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a redução do percentual do adicional de insalubridade constitui decréscimo remuneratório vedado pela irredutibilidade de vencimentos
  2. 2 Se o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei é cabível diante de suposta divergência entre Turmas Recursais quando não há interpretação divergente de lei federal
  3. 3 Se o requerente efetuou cotejo analítico suficiente entre os acórdãos para demonstrar similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o requerente não indicou divergência na interpretação de lei federal, não realizou cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados e o acórdão recorrido fundamentou-se em Lei Complementar Estadual (LC 323/2006), implicando o óbice da Súmula 280 do STF; ademais, a redução percentual do adicional não configura, por si só, direito adquirido nem violação da irredutibilidade quando não há prova de decréscimo remuneratório.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Intimem-se