REsp 2164307 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal objeto da divergência nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, além de não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido que sustenta o resultado, implicando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência interpretativa
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido que sustenta o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal objeto da divergência nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, além de não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido que sustenta o resultado, implicando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.