AREsp 2732916 - ACORDAO

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Mantida a decisão de não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a alegada ofensa ao art. 927, inciso III, do CPC e não houve oposição de embargos de declaração, configurando ausência do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; por isso, o agravo interno é desprovido.

Parties
Autor: Lilian Vergínia do Rosário; Agravante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Lilian Vergínia do Rosário

Autor

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 927, inciso III, do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de adicional de insalubridade para servidor público municipal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a alegada ofensa ao art. 927, inciso III, do CPC e não houve oposição de embargos de declaração, configurando ausência do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; por isso, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.