AREsp 2746268 - DECISAO

AREsp 2746268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, no mérito recursal, manteve-se a decisão que suspendeu os efeitos das Leis Complementares nº 59/2015 e 62/2016 quanto à alteração do art.102 da Lei Complementar Municipal nº 29/2010, porque tal alteração conflita com a Súmula Vinculante nº 04 que veda o uso do salário-mínimo como indexador, implicando a repristinação da redação anterior do artigo 102; a pretensão de reexame de prova foi afastada pela aplicação da Súmula 7 do STJ e não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão que justificasse reforma.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARIACICA; Agravado: SINDICATO ENFERMEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Salário Mínimo, Súmula Vinculante 4, Suspensão De Ato Normativo, Repristinação, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Salário Mínimo Súmula Vinculante 4 Suspensão De Ato Normativo +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIACICA

Agravante

SINDICATO ENFERMEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do salário-mínimo como base de cálculo de vantagem de servidor público à luz da Súmula Vinculante nº 04
  2. 2 Suspensão dos efeitos das Leis Complementares nº 59/2015 e 62/2016 e restabelecimento da redação anterior do art.102 da Lei Complementar Municipal nº 29/2010 (repristinação)
  3. 3 Alegada violação ao art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 quanto à exaustão do objeto da ação pela concessão da tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, no mérito recursal, manteve-se a decisão que suspendeu os efeitos das Leis Complementares nº 59/2015 e 62/2016 quanto à alteração do art.102 da Lei Complementar Municipal nº 29/2010, porque tal alteração conflita com a Súmula Vinculante nº 04 que veda o uso do salário-mínimo como indexador, implicando a repristinação da redação anterior do artigo 102; a pretensão de reexame de prova foi afastada pela aplicação da Súmula 7 do STJ e não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.