REsp 2154888 - ACORDAO

REsp 2154888 - ACORDAO

Parties
Agravante: DAIZA SILVIA DE OLIVEIRA; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroatividade Do Laudo Pericial, Termo Inicial Do Pagamento, Eficácia Persuasiva Dos Precedentes, Art. 926 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Retroatividade Do Laudo Pericial Termo Inicial Do Pagamento Eficácia Persuasiva Dos Precedentes Art. 926 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAIZA SILVIA DE OLIVEIRA

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade em período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de precedentes persuasivos nos termos do art. 926 do CPC/2015
  3. 3 Determinação do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade