REsp 2202449 - DECISAO

REsp 2202449 - DECISAO

Considerando os fundamentos trazidos na insurgência e atendidos os pressupostos de admissibilidade, o tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, possibilitando melhor exame da matéria, sem prejuízo de nova análise dos pressupostos recursais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prova Pericial Cerceamento De Defesa Contraditório Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 conversão de agravo em recurso especial
  3. 3 insalubridade em grau máximo

Ratio Decidendi

Considerando os fundamentos trazidos na insurgência e atendidos os pressupostos de admissibilidade, o tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, possibilitando melhor exame da matéria, sem prejuízo de nova análise dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo de MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA e determinar sua conversão em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de nova análise dos pressupostos recursais.
  • Publique-se.