AREsp 2844544 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados nem indicação precisa dos dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial, situação que, conforme jurisprudência e a Súmula 284/STF, impede o exame do recurso especial; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Autor: Servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Retroativo Do Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Prescrição Quinquenal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Efeito Retroativo Do Laudo Pericial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Servidor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do adicional de insalubridade
  2. 2 Possibilidade de efeitos retroativos do laudo pericial que reconhece insalubridade
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados nem indicação precisa dos dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial, situação que, conforme jurisprudência e a Súmula 284/STF, impede o exame do recurso especial; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.