AREsp 2828369 - DECISAO

AREsp 2828369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 6º do Decreto n. 97.458/89 não contém comando normativo apto a sustentar a violação alegada (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 282/STF), além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA; Recorrido: servidora do Município de Lençóis Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial)
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Recorrente

servidora do Município de Lençóis Paulista

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art. 6º do Decreto n. 97.458/89
  2. 2 ausência de comando normativo no dispositivo indicado
  3. 3 falta de prequestionamento do dispositivo tido por violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 6º do Decreto n. 97.458/89 não contém comando normativo apto a sustentar a violação alegada (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 282/STF), além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.