REsp 2156193 - ACORDAO

REsp 2156193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi decidido com fundamento eminentemente constitucional e também envolveu análise de legislação estadual, matérias cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 CF) e estaría vedada pela aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: HELENA LUCIA DE PAULA PROGENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Lei Federal 8.270/1991, Lei Estadual Nº 066/1993
Administrativo Adicional De Insalubridade Servidor Público Competência Do STF Súmula 280/stf Lei Federal 8.270/1991 Lei Estadual Nº 066/1993

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

HELENA LUCIA DE PAULA PROGENIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional
  2. 2 Inviabilidade do recurso especial quando a reforma do acórdão demandar interpretação de normas locais (incidência analógica da Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Lei federal 8.270/1991 para fixação de percentuais de insalubridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi decidido com fundamento eminentemente constitucional e também envolveu análise de legislação estadual, matérias cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 CF) e estaría vedada pela aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.