AREsp 2696113 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados; as alegações do Município exigiriam reexame do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ); e a matéria envolve interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 3.824/2009), cuja revisão não é cabível via recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Direito Municipal
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Direito Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de adicional de insalubridade de servidor público municipal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados; as alegações do Município exigiriam reexame do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ); e a matéria envolve interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 3.824/2009), cuja revisão não é cabível via recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno