AREsp 2722560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, aplicando-se, portanto, a Súmula 83/STJ; ademais, o Tribunal de origem adotou interpretação conforme a jurisprudência do STJ e considerou o laudo pericial que fixou adicional em grau médio de 20% sobre R$500,00.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Valoração Da Prova
Processual Civil Direito Do Trabalho/servidores Públicos Adicional De Insalubridade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Valoração Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar recurso especial (Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 Valoração das provas periciais e aplicação dos percentuais e base previstos pela Lei 2.165/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, aplicando-se, portanto, a Súmula 83/STJ; ademais, o Tribunal de origem adotou interpretação conforme a jurisprudência do STJ e considerou o laudo pericial que fixou adicional em grau médio de 20% sobre R$500,00.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida