AREsp 2838460 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base nas provas dos autos, decidindo em conformidade com a jurisprudência do STJ; admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e a situação não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (Súmula 83). Ademais, o Tribunal a quo corretamente fixou o termo inicial do adicional em 30/09/2015, determinou os reflexos remuneratórios e aplicou as regras sobre juros e índices de atualização em conformidade com legislação e EC 113/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial De Parcelas Trabalhistas/funcionais, Juros E Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Adicional De Insalubridade Termo Inicial De Parcelas Trabalhistas/funcionais Juros E Atualização Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração (ou não) de cerceamento de defesa
  2. 2 Direito ao adicional de insalubridade em grau máximo por exposição habitual a agentes biológicos
  3. 3 Reflexos do adicional sobre férias, terço de férias e gratificação natalina

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base nas provas dos autos, decidindo em conformidade com a jurisprudência do STJ; admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e a situação não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (Súmula 83). Ademais, o Tribunal a quo corretamente fixou o termo inicial do adicional em 30/09/2015, determinou os reflexos remuneratórios e aplicou as regras sobre juros e índices de atualização em conformidade com legislação e EC 113/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se