AREsp 2855304 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, havendo laudo pericial que concluiu pela exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo; a pretensão de simples reexame fático-probatório é vedada pela jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ); não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento das matérias alegadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, CPC/2015; decidiu-se em conformidade com a orientação desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação De Majoração De Adicional De Insalubridade / Recurso Especial – Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Atualização Monetária E Juros (ec 113/2021 E Selic)
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Ação De Majoração De Adicional De Insalubridade / Recurso Especial – Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Violação da coisa julgada
  3. 3 Prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, havendo laudo pericial que concluiu pela exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo; a pretensão de simples reexame fático-probatório é vedada pela jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ); não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento das matérias alegadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, CPC/2015; decidiu-se em conformidade com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.