AREsp 2515503 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa nem omissão apta a ensejar nulidade; o laudo pericial concluiu pelo adicional de insalubridade em grau médio e não há elementos para infirmá-lo; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; tratando-se de vantagem propter laborem de trato sucessivo, não se configura decadência administrativa na revisão do adicional; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE TADEU ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Decadência Administrativa, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Decadência Administrativa Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOSE TADEU ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela recusa de audiência para esclarecimentos do perito
  2. 2 Decadência administrativa em revisão de adicional de insalubridade após mais de dez anos
  3. 3 Definição do grau do adicional de insalubridade (médio ou máximo)

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa nem omissão apta a ensejar nulidade; o laudo pericial concluiu pelo adicional de insalubridade em grau médio e não há elementos para infirmá-lo; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; tratando-se de vantagem propter laborem de trato sucessivo, não se configura decadência administrativa na revisão do adicional; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.