REsp 2159323 - ACORDAO

REsp 2159323 - ACORDAO

Aplicando o entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) de que o adicional de insalubridade depende de laudo pericial para produzir efeitos, e não havendo distinção fática capaz de afastar esse precedente (mesmo quando o laudo é judicial), a Corte entendeu que não é possível atribuir efeitos retroativos ao laudo; portanto, negou provimento ao agravo interno e manteve o termo inicial fixado na data do laudo pericial.

Parties
Agravante: ADRIANA SERAFIM RAIMUNDO; Agravado: MUNICÍPIO DE TUPÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, PUIL N. 413/rs, Retroatividade De Laudo Pericial
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial PUIL N. 413/rs Retroatividade De Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

ADRIANA SERAFIM RAIMUNDO

Agravante

MUNICÍPIO DE TUPÃ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir ao período anterior à formalização do laudo pericial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) de que o adicional de insalubridade depende de laudo pericial para produzir efeitos, e não havendo distinção fática capaz de afastar esse precedente (mesmo quando o laudo é judicial), a Corte entendeu que não é possível atribuir efeitos retroativos ao laudo; portanto, negou provimento ao agravo interno e manteve o termo inicial fixado na data do laudo pericial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ADRIANA SERAFIM RAIMUNDO