REsp 2194500 - DECISAO

REsp 2194500 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento nessa extensão porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito (não houve omissão, contradição ou obscuridade referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o PUIL 413/RS não se mostrou vinculante para a presente demanda de rito comum na Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Autor: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL; Réu: FUNSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Aposentadoria Especial, Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial, Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil 413/rs), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Adicional De Insalubridade Aposentadoria Especial Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil 413/rs) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Autor

FUNSERV

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para fins de pagamento de adicional de insalubridade
  2. 2 Aplicabilidade e força vinculante do PUIL 413/RS
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento nessa extensão porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito (não houve omissão, contradição ou obscuridade referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o PUIL 413/RS não se mostrou vinculante para a presente demanda de rito comum na Justiça Estadual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).