AREsp 2765999 - DECISAO

AREsp 2765999 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF; por esse motivo manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial, tendo-se, contudo, reconsiderado a decisão monocrática para conhecer do agravo interno. Procedeu-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUGUSTA MARIA PUTTON BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 857/858; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Remessa Necessária, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Remessa Necessária Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AUGUSTA MARIA PUTTON BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade antes de laudo pericial
  3. 3 Obrigatoriedade do reexame necessário (remessa necessária)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF; por esse motivo manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial, tendo-se, contudo, reconsiderado a decisão monocrática para conhecer do agravo interno. Procedeu-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 857/858; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 857/858 e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial