AREsp 2862635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF, e porque não é admissível fundamento de recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: SILVIA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 518/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIA SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de basear recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Questão sobre marco inicial e retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade e alcance da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF, e porque não é admissível fundamento de recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.