AREsp 2244016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia sobre adicional de insalubridade envolve necessidade de laudo pericial para sua concessão ou supressão, matéria fática que não admite revisão em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ODIL JOSÉ CHAVES DE OLIVEIRA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Reintegração E Ressarcimento De Vantagens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Reintegração E Ressarcimento De Vantagens Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Laudo Pericial +1 more

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Parties

ODIL JOSÉ CHAVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para caracterização e supressão do adicional de insalubridade
  3. 3 Efeitos da reintegração (art. 28, Lei 8.112/90) sobre o pagamento de vantagens transitórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia sobre adicional de insalubridade envolve necessidade de laudo pericial para sua concessão ou supressão, matéria fática que não admite revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais