AREsp 2852292 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não prequestionou os dispositivos de lei federal apontados como violados e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, bem como não comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes legais, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO MESSIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Laudo Pericial
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

TIAGO MESSIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal apontados como violados
  2. 2 Aplicabilidade do PUIL 413/RS a servidores municipais/regime da CLT
  3. 3 Natureza declaratória do laudo pericial e retroatividade dos efeitos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não prequestionou os dispositivos de lei federal apontados como violados e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, bem como não comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes legais, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.