REsp 2158405 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou com precisão de que modo o acórdão recorrido lhes teria conferido interpretação divergente ou negado vigência, impossibilitando a delimitação da controvérsia federal e atraindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, a divergência apontada era entre julgados do mesmo Tribunal (TJSP), situação inadmissível em recurso especial conforme a Súmula n. 13 do STJ, e a deficiência não pôde ser suprida em agravo interno devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOSAINE MAGALHÃES GOMES; Agravada: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025); Decisão Colegiada Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 13 Do STJ, Divergência Jurisprudencial Entre Julgados Do Mesmo Tribunal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Fundamentação Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 13 Do STJ Divergência Jurisprudencial Entre Julgados Do Mesmo Tribunal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

JOSAINE MAGALHÃES GOMES

Agravante

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025); Decisão Colegiada Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos federais e demonstração do modo de violação
  2. 2 Impossibilidade de delimitar a controvérsia federal em razão da fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de divergência ajuizada entre julgados do mesmo tribunal em recurso especial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou com precisão de que modo o acórdão recorrido lhes teria conferido interpretação divergente ou negado vigência, impossibilitando a delimitação da controvérsia federal e atraindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, a divergência apontada era entre julgados do mesmo Tribunal (TJSP), situação inadmissível em recurso especial conforme a Súmula n. 13 do STJ, e a deficiência não pôde ser suprida em agravo interno devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.