AREsp 2886692 - DECISAO

AREsp 2886692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo legal indicado na peça recursal não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TACIMA; Recorrido: Servidor público municipal (gari)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TACIMA

Agravante

Servidor público municipal (gari)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 8º, 11, 320 e 373, I, do CPC (Lei nº 13.105/15) pela parte recorrente
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo legal indicado na peça recursal não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.