AREsp 2701757 - DECISAO

AREsp 2701757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 485, VI e 560 do CPC/2015 e art. 192 da CLT) e por falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 283 do STF; na análise de mérito feita pelo Tribunal de origem, prevaleceram as leis municipais quanto à base de cálculo (salário-mínimo) e reconheceu-se o termo inicial do adicional desde o início do exercício das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: Municipalidade de Itapeva; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; embargos de declaração rejeitados na origem; majorados honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados anteriormente
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Termo Inicial Do Benefício, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Laudo Pericial, Súmula Vinculante
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Termo Inicial Do Benefício Prequestionamento Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Municipalidade de Itapeva

Recorrente

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial cumpriu requisitos de admissibilidade (prequestionamento) dos arts. 485, VI; 560; 926; 927 do CPC/2015 e art. 192 da CLT
  2. 2 Se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário-mínimo conforme leis municipais
  3. 3 Qual o termo inicial do adicional de insalubridade: data do laudo pericial ou início do exercício da atividade insalubre

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 485, VI e 560 do CPC/2015 e art. 192 da CLT) e por falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 283 do STF; na análise de mérito feita pelo Tribunal de origem, prevaleceram as leis municipais quanto à base de cálculo (salário-mínimo) e reconheceu-se o termo inicial do adicional desde o início do exercício das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; embargos de declaração rejeitados na origem; majorados honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados anteriormente

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados.