AREsp 2822785 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação e tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula n. 284 do STF; as razões do agravo interno não desconstituíram essa conclusão.

Parties: Autora/recorrida: Maria Alzira de Carvalho; Réu/agravante: Estado do Maranhão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Díssidio Jurisprudencial, Súmula 284/stf

Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Díssidio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Maria Alzira de Carvalho

Autora/recorrida

Estado do Maranhão

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
3 Questão sobre implantação de adicional de insalubridade a servidor público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.