REsp 2215647 - DECISAO

REsp 2215647 - DECISAO

Por entendimento dominante do STJ (PUIL 413/RS e precedentes posteriores), o adicional de insalubridade somente é devido a partir da data do laudo técnico pericial que comprova as condições insalubres; como o acórdão estadual reconheceu o adicional desde o início das atividades, destoando da jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial na data do laudo pericial.

Parties
Autora: Sociarai Marcia da Costa; Recorrente: Hospital Municipal São José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial comprobatório.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Retroatividade De Efeitos Do Laudo Pericial, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Trabalhista Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Retroatividade De Efeitos Do Laudo Pericial Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

Sociarai Marcia da Costa

Autora

Hospital Municipal São José

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir ao período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Qual é o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Por entendimento dominante do STJ (PUIL 413/RS e precedentes posteriores), o adicional de insalubridade somente é devido a partir da data do laudo técnico pericial que comprova as condições insalubres; como o acórdão estadual reconheceu o adicional desde o início das atividades, destoando da jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial na data do laudo pericial.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial comprobatório.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Hospital Municipal São José
  • Fixar o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade à data do respectivo laudo pericial comprobatório