AREsp 2885216 - DECISAO

AREsp 2885216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Laudo Pericial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SOUSA
  • Não conheço do Recurso Especial