REsp 2213133 - DECISAO

REsp 2213133 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e a alegação relativa ao termo inicial do adicional, baseada em divergência jurisprudencial sobre a necessidade do laudo pericial, não foi demonstrada nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e cumprimento dos requisitos para divergência). Ademais, o acórdão de origem adotou como base o laudo pericial que concluiu pela exposição habitual (70% da carga horária) a agentes biológicos e pela manutenção do direito ao adicional, não havendo comprovação de eliminação das condições nocivas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Teletrabalho/covid 19, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Teletrabalho/covid 19 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cessação indevida do adicional de insalubridade
  2. 2 Termo inicial do pagamento do adicional (se a partir do laudo pericial)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e a alegação relativa ao termo inicial do adicional, baseada em divergência jurisprudencial sobre a necessidade do laudo pericial, não foi demonstrada nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e cumprimento dos requisitos para divergência). Ademais, o acórdão de origem adotou como base o laudo pericial que concluiu pela exposição habitual (70% da carga horária) a agentes biológicos e pela manutenção do direito ao adicional, não havendo comprovação de eliminação das condições nocivas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Majoram-se os honorários recursais em favor dos advogados das partes adversas em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015