AREsp 2739956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não desenvolveu adequadamente as alegadas violações (art. 14 da Lei 10.259/2001 e art. 926 do CPC) e não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo mantida a conclusão do TJSP de que, comprovada por perícia judicial a exposição desde o ingresso, o adicional de insalubridade é devido desde a admissão, observada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO; Recorrido: Autor (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial Do Pagamento, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Do Pagamento Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

Recorrente

Autor (servidor público)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade deve retroagir ao ingresso no serviço ou iniciar-se somente após laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia do PUIL 413/RS em relação ao termo inicial do adicional
  3. 3 Se houve violação dos arts. 14 da Lei 10.259/2001 e 926 do CPC na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não desenvolveu adequadamente as alegadas violações (art. 14 da Lei 10.259/2001 e art. 926 do CPC) e não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo mantida a conclusão do TJSP de que, comprovada por perícia judicial a exposição desde o ingresso, o adicional de insalubridade é devido desde a admissão, observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.