REsp 2169426 - DECISAO

REsp 2169426 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, reconheceu devidamente a inversão do ônus da prova e entendeu que as provas nos autos eram suficientes para o acolhimento da pretensão; (ii) o recorrente não requereu produção de prova pericial oportunamente e adotou comportamento contraditório (venire contra factum proprium), de modo que não podia alegar posteriormente ausência de perícia; (iii) seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios para acolher a tese do recorrente, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) faltou à parte recorrente indicar dispositivo de...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Deserção Por Custas Recursais, Venire Contra Factum Proprium, Proibição Da Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante N. 4, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Verbas Trabalhistas Adicional De Insalubridade Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Técnica Deserção Por Custas Recursais Venire Contra Factum Proprium +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para profissionais de saúde
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para comprovação das condições insalubres
  3. 3 Distribuição/inversão do ônus da prova entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, reconheceu devidamente a inversão do ônus da prova e entendeu que as provas nos autos eram suficientes para o acolhimento da pretensão; (ii) o recorrente não requereu produção de prova pericial oportunamente e adotou comportamento contraditório (venire contra factum proprium), de modo que não podia alegar posteriormente ausência de perícia; (iii) seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios para acolher a tese do recorrente, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) faltou à parte recorrente indicar dispositivo de...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.