AREsp 2808943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e interpretação de legislação local, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF por analogia; ademais, o laudo pericial atestou insalubridade em grau máximo (20%).

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Apelados: AGENTES PENITENCIÁRIOS DO IAPEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Interpretação De Legislação Local, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF (por Analogia)
Processual Civil Administrativo Civil Adicional De Insalubridade Prova Pericial Interpretação De Legislação Local Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF (por Analogia)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

AGENTES PENITENCIÁRIOS DO IAPEN

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de conclusão fática em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de prova
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF à matéria que exige interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e interpretação de legislação local, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF por analogia; ademais, o laudo pericial atestou insalubridade em grau máximo (20%).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno