AREsp 2892258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo em fundamentação deficiente e na aplicação do óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Município de Garça; Agravada: Agente Comunitário de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Efeito Retroativo Do Laudo Pericial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Efeito Retroativo Do Laudo Pericial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Município de Garça

Agravante

Agente Comunitário de Saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de efeito retroativo do laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais tidos por violados em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo em fundamentação deficiente e na aplicação do óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre a base de cálculo fixada na origem.