AREsp 2863087 - DECISAO

AREsp 2863087 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de demonstrar o prequestionamento da matéria federal apontada (art. 464 CPC), buscou reexame de questões fáticas vedado pela Súmula 7/STJ e, sobretudo, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Autora: VANILDE APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA; Agravado / Réu: Município de Ituverava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento (art. 464 Cpc), Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Obrigatoriedade De Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc; Súmula 182/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Servidor Público Adicional De Insalubridade Prequestionamento (art. 464 Cpc) Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Obrigatoriedade De Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc; Súmula 182/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

VANILDE APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA

Agravante / Autora

Município de Ituverava

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do inciso apontado (art. 464 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de demonstrar o prequestionamento da matéria federal apontada (art. 464 CPC), buscou reexame de questões fáticas vedado pela Súmula 7/STJ e, sobretudo, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.