AREsp 2901766 - DECISAO

AREsp 2901766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade de fundamentação (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à alegada divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, VI, CPC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial sobre retroatividade de laudo pericial quanto ao adicional de insalubridade
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade de fundamentação (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à alegada divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.