AREsp 2906467 - DECISAO

AREsp 2906467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados pelo recorrente e porque o recurso apresentou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 489, §1º, VI, do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Efeito retroativo do laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados pelo recorrente e porque o recurso apresentou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.