REsp 2209048 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de questão federal relativa aos arts. 370 e 373, I, do CPC e por deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial, sendo vedado o exame de disposições constitucionais no recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PILAR; Recorrido: servidor que exerce o cargo de Gari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Constitucionais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PILAR

Recorrente

servidor que exerce o cargo de Gari

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 370 e 373, I, do CPC e da regra de distribuição do ônus da prova
  2. 2 Impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais no Recurso Especial (art. 102, III, CF)
  3. 3 Insuficiência na indicação do dispositivo de lei federal para configuração de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de questão federal relativa aos arts. 370 e 373, I, do CPC e por deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial, sendo vedado o exame de disposições constitucionais no recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.