PUIL 4042 - DECISAO

PUIL 4042 - DECISAO

Adota o entendimento pacificado do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade somente se inicia na data do laudo pericial, sendo vedada a retroação dos efeitos de laudo pericial atual; por isso, fixa-se a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE BORBOREMA; Requerida: servidora pública municipal (agente de educação infantil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Monocrático (pedido De Uniformização)
Outcome
Pedido julgado procedente para estabelecer a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Uniformização De Jurisprudência
Direito Administrativo Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Uniformização De Jurisprudência

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Parties

MUNICÍPIO DE BORBOREMA

Requerente

servidora pública municipal (agente de educação infantil)

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Monocrático (pedido De Uniformização)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial para fins de pagamento de adicional de insalubridade
  2. 2 Aplicação do entendimento dominante do STJ sobre termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Adota o entendimento pacificado do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade somente se inicia na data do laudo pericial, sendo vedada a retroação dos efeitos de laudo pericial atual; por isso, fixa-se a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional.

Court Disposition

Pedido julgado procedente para estabelecer a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.

Orders

  • Julgo procedente o pedido, para estabelecer a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade
  • Intimem-se