PUIL 2770 - DECISAO

PUIL 2770 - DECISAO

Havendo entendimento pacificado no STJ (PUIL 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade somente produz efeitos financeiros a partir da data do laudo pericial, o acórdão recorrido que admitiu retroação para período anterior ao laudo diverge da jurisprudência dominante; assim, o pedido de uniformização é provido para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade na data do laudo pericial. Ademais, a existência de perícia de baixa complexidade afasta a alegação de incompetência dos Juizados Especiais.

Parties
Requerente: UNIÃO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) / Julgamento Monocrático / Decisão Final
Outcome
Pedido julgado procedente.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Perícia, Correção Monetária, Juros De Mora, IPCA E, TR, Uniformização De Jurisprudência, PUIL 413/rs
Servidores Públicos Processo Nos Juizados Especiais Federais Adicional De Insalubridade Termo Inicial Perícia Correção Monetária Juros De Mora IPCA E +3 more

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Parties

UNIÃO

Requerente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) / Julgamento Monocrático / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Competência dos Juizados Especiais pela complexidade da perícia
  2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade (retroação ao laudo pericial)
  3. 3 Índice de correção e juros aplicáveis às parcelas retroativas

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado no STJ (PUIL 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade somente produz efeitos financeiros a partir da data do laudo pericial, o acórdão recorrido que admitiu retroação para período anterior ao laudo diverge da jurisprudência dominante; assim, o pedido de uniformização é provido para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade na data do laudo pericial. Ademais, a existência de perícia de baixa complexidade afasta a alegação de incompetência dos Juizados Especiais.

Court Disposition

Pedido julgado procedente.

Orders

  • Determina-se que o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade seja a data do laudo pericial.
  • Intimem-se.