REsp 2216539 - DECISAO

REsp 2216539 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para fixar o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade na data do respectivo laudo pericial, em observância ao entendimento consolidado no PUIL 413/RS de que o pagamento está condicionado à formalização do laudo, sendo inviável estender efeitos ao período anterior à perícia.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade à data do respectivo laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial, Prescrição Quinquenal, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Prescrição Quinquenal Honorários De Sucumbência

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Natureza do laudo pericial (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no PUIL 413/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para fixar o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade na data do respectivo laudo pericial, em observância ao entendimento consolidado no PUIL 413/RS de que o pagamento está condicionado à formalização do laudo, sendo inviável estender efeitos ao período anterior à perícia.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade à data do respectivo laudo pericial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial