AREsp 2826614 - DECISAO

AREsp 2826614 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento consolidado no PUIL 413/RS de que o pagamento do adicional de insalubridade só se verifica a partir da data da elaboração do laudo pericial, de modo que o termo inicial do pagamento do benefício deve ser fixado na data do laudo, salvo previsão local expressa e diferenciadora em contrário, o que não foi apontado nos autos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IACRI; Reclamante: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reforma Parcial Do Acórdão E Fixação Do Termo Inicial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data da elaboração do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Retroatividade Do Laudo Pericial, Servidor Público Municipal, Prescrição Quinquenal, Aplicação De Precedentes (puil 413/rs)
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Retroatividade Do Laudo Pericial Servidor Público Municipal Prescrição Quinquenal Aplicação De Precedentes (puil 413/rs)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE IACRI

Agravante

autor

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reforma Parcial Do Acórdão E Fixação Do Termo Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir à data anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no PUIL 413/RS a servidores públicos municipais
  3. 3 Prevalência da legislação municipal sobre a federal quanto à concessão do adicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento consolidado no PUIL 413/RS de que o pagamento do adicional de insalubridade só se verifica a partir da data da elaboração do laudo pericial, de modo que o termo inicial do pagamento do benefício deve ser fixado na data do laudo, salvo previsão local expressa e diferenciadora em contrário, o que não foi apontado nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data da elaboração do laudo pericial.

Orders

  • Fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, observada, quando aplicável, a suspensão prevista no §3º do art. 98 do CPC/2015