AREsp 2915846 - DECISAO

AREsp 2915846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente em dissídio nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar a divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios na forma prevista no CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CHAVANTES; Agravada/recorrida: Servidora pública do Município de Chavantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CHAVANTES

Agravante/recorrente

Servidora pública do Município de Chavantes

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade (data do laudo pericial ou retroação ao início da atividade)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente em dissídio nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar a divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios na forma prevista no CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC