AREsp 2925915 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi prequestionada: a tese recursal não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido, impedindo a admissão do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUPÃ; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Insalubridade, Efeito Retroativo De Laudo Pericial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Insalubridade Efeito Retroativo De Laudo Pericial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPÃ

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do direito ao adicional de insalubridade e possibilidade de retroatividade do laudo pericial
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Natureza declaratória do laudo pericial e aplicabilidade de precedentes (PUIL)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi prequestionada: a tese recursal não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido, impedindo a admissão do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.