AREsp 2877074 - DECISAO

AREsp 2877074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação Constitucional não é adequada à via do recurso especial, parte das normas indicadas não foram objeto de análise no acórdão recorrido sem que houvesse embargos de declaração (falta de prequestionamento), houve preclusão por não alegação em primeiro grau e há impedimento de examinar matéria de lei local na via do recurso especial (aplicação analógica de súmula). Em razão disso, improcede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PILÕEZINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público Municipal, Prequestionamento, Inadequação Da Via Recursal, Prova Pericial
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Servidor Público Municipal Prequestionamento Inadequação Da Via Recursal Prova Pericial

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Parties

MUNICÍPIO DE PILÕEZINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (ausência de embargos de declaração)
  2. 2 Inadequação da via do recurso especial para discutir direito constitucional
  3. 3 Necessidade de prova pericial para reconhecimento de adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação Constitucional não é adequada à via do recurso especial, parte das normas indicadas não foram objeto de análise no acórdão recorrido sem que houvesse embargos de declaração (falta de prequestionamento), houve preclusão por não alegação em primeiro grau e há impedimento de examinar matéria de lei local na via do recurso especial (aplicação analógica de súmula). Em razão disso, improcede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação.