AREsp 2894738 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que a obtenção de fundamentação diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, diversas alegações de violação legal não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impondo a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento daquelas matérias pelo STJ.

Parties
Autor: Sindicato-autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Do Stj: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Periculosidade, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Poder Regulamentar, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Periculosidade Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato-autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Do Stj: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Orientação Normativa nº 06/2013/SRH/MPOG extrapolou o poder regulamentar ao criar critérios de habitualidade e hipóteses de não concessão dos adicionais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da pretensão de reexame fático-probatório (incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais invocados e aplicação do enunciado 211 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que a obtenção de fundamentação diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, diversas alegações de violação legal não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impondo a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento daquelas matérias pelo STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso especial)