AREsp 2773815 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem decidiu com base na valoração do conjunto fático-probatório, de modo que a alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve demonstração idônea de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Autora: Servidora Pública Municipal; Réu: Município de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

Servidora Pública Municipal

Autora

Município de Vargem Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para modificar decisão de mérito
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem decidiu com base na valoração do conjunto fático-probatório, de modo que a alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve demonstração idônea de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.